Nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 15.001, de 16 de outubro de 2024, informamos que:  o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social da Sociedade Educação e Caridade-SEC, deferido pela Portaria do MS nº 1.135 de 18/12/2023, possui validade de  01/01/2016 a 31/12/2018 e se mantém válido por prazo indeterminado até a análise dos pedidos de renovação nos processos administrativo: Processo nº 23000.040917/2018-80 de 18/12/2018 (análise); Processo nº 23.000.033878/2021-60 de 20/12/2021; Processo 23000.036791/2022-25 de 22/12/2022; Protocolo de Renovação Processo 23000.051048/2024-67 de 05/12/2024, nos termos do Art. 37, §2º, da Lei Complementar 187, de 16 de dezembro de 2021.